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Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho

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Você, que estuda ou trabalha com temas relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho, já deve estar habituado a ler, ouvir ou lidar com as Normas Regulamentadoras que temos aqui no Brasil – tratadas no dia a dia como “NRs”.

No entanto, é claro que, fazendo parte do cotidiano das empresas, todos conhecem o conceito básico: são normas que regem certos procedimentos, equipamentos, produtos, serviços, trabalhos específicos; tudo com o intuito de garantir que a execução do serviço, a fabricação do produto e o uso de determinado equipamento sejam feitos de forma segura.

Porém, poucas pessoas têm conhecimento mais profundo da história das Normas Regulamentadoras e até mesmo da quantidade de NRs que temos em vigência no nosso país, até porque não lidam com muitas delas. Por isso nós decidimos, neste texto, resgatar um pouco dessa parte histórica e passar brevemente pelas Normas que temos em vigência.

Normas Regulamentadoras: mais de quatro décadas de história

Primeiramente, vamos começar por 1977. A Lei nº 6514 regulamentou os artigos de 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho (sim, a CLT, J), que abordam temas afeitos à segurança e saúde laboral. Especificamente no artigo 200, a legislação designou, daquele momento em diante, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência de elaborar disposições complementares às normas regulamentadoras em segurança e saúde no trabalho.

No ano seguinte, a Portaria nº 3214 do MTE instaurou 28 Normas Regulamentadoras, que com o tempo foram acrescidas, sendo que hoje são 35 as NRs vigentes no Brasil.

Sendo parte – ou um complemento – à Consolidação das Leis do Trabalho, as Normas Regulamentadoras devem ser seguidas à risca por todas as empresas privadas e públicas, órgãos de administração pública direta ou indireta e também aqueles dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados contratados no regime da CLT.

Como são elaboradas as Normas Regulamentadoras (NRs)

De acordo com o que citamos no começo desse artigo, a competência de elaboração das Normas Regulamentadoras é do MTE, e a Portaria nº 1127, de outubro de 2003, estabelece os procedimentos que regem esse processo hoje.

A criação de uma NR deve observar alguns passos. Portanto, para dar início à elaboração de uma nova Norma, deve ser identificada a existência de uma demanda inicial da sociedade, a elaboração e publicação no Diário Oficial da União (DOU) de um texto técnico. Só então, é formado um Grupo de Trabalho Tripartite, com representantes do Governo, dos trabalhadores e dos empregadores; os três com o mesmo peso de decisão, para dar continuidade à elaboração e, a seguir, para a aprovação da Norma e sua publicação no DOU.

As Normas Regulamentadoras também podem ser alteradas por Portarias, também de competência do Ministério do Trabalho e Emprego. Se pegarmos, por exemplo, a NR-01, que trata de disposições gerais, veremos que ela foi alterada quatro vezes – em 1983, 1988, 1993 e 2009.

Quais as NRs em vigência no Brasil?

Atualmente, possuímos 36 NRs:

NR 01 Disposições gerais
NR 02 Inspeção prévia
NR 03 Embargo ou interdição
NR 04 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT
NR 05 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA
NR 06 Equipamentos de Proteção Individual – EPI
NR 07 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO
NR 08 Edificações
NR 09 Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA
NR 10 Segurança em instalações e serviços em eletricidade
NR 11 Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais
NR 12 Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos
NR 13 Caldeiras, vasos de pressão e tubulações
NR 14 Fornos
NR 15 Atividades e operações insalubres
NR 16 Atividades e operações perigosas
NR 17 Ergonomia
NR 18 Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
NR 19 Explosivos
NR 20 Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis
NR 21 Trabalho a céu aberto
NR 22 Segurança e saúde ocupacional na mineração
NR 23 Proteção contra incêndios
NR 24 Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho
NR 25 Resíduos industriais
NR 26 Sinalização de segurança
NR 27 Registro profissional do técnico de segurança do trabalho (Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008)
NR 28 Fiscalização e penalidades
NR 29 Segurança e saúde no trabalho portuário
NR 30 Segurança e saúde no trabalho aquaviário
NR 31 Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária silvicultura, exploração florestal e aquicultura
NR 32 Segurança e saúde no trabalho em estabelecimentos de saúde
NR 33 Segurança e saúde no trabalho em espaços confinados
NR 34 Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e reparação naval
NR 35 Trabalho em altura
NR 36 Segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados

Atualizações nas NRs

A última Norma Regulamentadora publicada foi em 2013 – NR 36, Segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. Porém, frisamos mais uma vez que todas são passíveis de alterações, sempre com o intuito de incluir aquilo que há de mais atual e tornar cada NR adequada à realidade, de acordo com os conceitos de segurança e saúde no trabalho.

Agora mesmo, em outubro de 2018 (mês em que lançamos este texto), já houve alteração no texto de Normas Regulamentadoras, como é o caso da NR 34 (Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e reparação naval).

A necessidade dessas alterações é uma coisa clara. Imagine, por exemplo, se a NR 16, que trata de Atividades e operações perigosas, publicada em 1978, permanecesse a mesma nos dias de hoje, 40 anos depois? Lembre-se que dessas 36 NRs, 28 foram publicadas na mesma Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho e Emprego, naquele mesmo ano.

É sempre válido, se você é responsável por uma empresa ou deseja ser um conhecedor do tema, ficar atento às notícias do Ministério do Trabalho e Emprego e consultar as NRs vigentes em sua respectiva página no site do Governo Federal.

Desconhecimento não justifica descumprimento de obrigações legais, especialmente nos dias de hoje, em que o acesso à informação é muito fácil e rápido. E, claro, você pode sempre contar conosco para se manter bem informado.

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