fbpx

Descubra como estruturar treinamentos eficazes que geram resultados reais com o Design de Jornada de Aprendizagem!

Logo da Escudo

Saiba mais sobre o fim do Ministério do Trabalho

Receba os conteúdos no seu e-mail

Já em seu primeiro dia como presidente, Jair Bolsonaro diminuiu o número de ministérios de 29 para 22 pastas. De acordo com a Medida Provisória n°870, publicada em 1° de janeiro de 2019, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) perdeu seu status de ministério. No entanto, as ações de competência do Ministério do Trabalho não se perderam, apenas foram direcionadas a outros ministérios.

Quais ministérios cuidarão das ações do extinto Ministério do Trabalho?

Ainda segundo a Medida Provisória n°870, grande parte das atribuições relativas ao Ministério do Trabalho passaram ao Ministério da Economia, tais como: previdência; previdência complementar; metrologia, normalização e qualidade industrial; políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda de apoio ao trabalhador como, por exemplo, o seguro desemprego; políticas e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; fiscalização do trabalho e aplicação das sanções previstas em normas legais e coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; segurança e saúde no trabalho; regulação profissional.

Desse modo, a estrutura do Ministério da Economia possui as seguintes Secretarias e Conselhos destinados aos assuntos trabalhistas:

  • Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, com até duas Secretarias;
  • Conselho Nacional do Trabalho;
  • Conselho Curador do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço;
  • Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, com até quatro Secretárias;
  • Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
  • Conselho de Recursos da Previdência Social.

 

Já ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, atribuiu-se a área de competência relativa ao registro sindical.

Polêmica sobre o fim do Ministério do Trabalho

No dia 2 de janeiro de 2018, a Federação Nacional dos Advogados entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória n°870, pedindo para que o STF suspenda a extinção do Ministério do Trabalho. Segundo a entidade, a importância do MTE é muito maior do que seu valor simbólico, pois contribui para uma distribuição mais ampla e eficaz de emprego. Diz ainda que a sua extinção fere a Constituição Federal, sendo uma nítida violação que causa risco e dano irreparável. O caso ainda será avaliado pelo STF.

Na prática, o que muda para o trabalhador?

Como vimos, todas as ações do Ministério do Trabalho foram transferidas para outros ministérios. Então, na prática, pouca coisa mudou. Porém, é preciso esperar mais para sabermos se haverá alguma mudança ou perdas ao longo do tempo. O registro profissional, por exemplo, deve apenas mudar de site e registros antigos continuarão valendo normalmente. Já o endereço eletrônico das NR´s deve mudar, assim como todas as informações eletrônicas que constam no site do Ministério do Trabalho. Contudo, o mais importante: as ações de fiscalização devem continuar através do Ministério da Economia.

Mais de 15 mil pessoas já se inscreveram

Receba os conteúdos no seu e-mail

Veja mais posts

Um guia detalhado que aborda todas as partes da NR-22, incluindo requisitos...
Seguindo os passos de Planejamento, Execução, Verificação e Ação, é possível identificar...
Todos os trabalhadores estão sujeitos aos riscos ambientais, por isso é importante...

Entre em contato conosco

Preencha o formulário e um dos nossos especialistas entrará em contato com você para falar mais sobre as nossas soluções.