A fiscalização de SST do MTE mudou de natureza nos últimos doze meses, e boa parte das empresas ainda opera com um mapa antigo. Documentos que bastavam em 2024 hoje são vistos como ponto de partida. Temas que não entravam na conversa agora estão no centro dela.
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Os números explicam a pressão. Entre 2012 e 2024, o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho da iniciativa SmartLab, coordenada por MPT e OIT, contabilizou 8,8 milhões de acidentes de trabalho e 32 mil mortes no emprego formal. Em 2025, o Brasil concedeu cerca de 4 milhões de benefícios por incapacidade temporária, o maior volume em cinco anos.
Este guia reúne o que o auditor pede, o que ele avalia além do papel, como funciona o rito da fiscalização do começo ao fim e o que especificamente mudou em 2026. Se você chegou aqui porque recebeu um aviso de fiscalização, comece pela seção “Como funciona a fiscalização na prática”. Se veio se antecipar, siga a ordem.
O que mudou na fiscalização de SST em 2026
NR-1 e riscos psicossociais: a linha do tempo real
A Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, alterou o capítulo 1.5 da NR-1 para incluir expressamente os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho (FRPRT) no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Metas abusivas, sobrecarga, jornadas extensas, ausência de suporte, assédio moral e falta de autonomia passaram a ser risco ocupacional para efeito de inventário e plano de ação.
A vigência foi adiada. A Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, moveu a data para 26 de maio de 2026 e estabeleceu, no intervalo, uma fase educativa sem lavratura de autos com fundamento nas novas exigências.
Em 26 de maio de 2026 a nova redação entrou em vigor. O MTE informou que os primeiros 90 dias teriam caráter predominantemente orientativo, com aplicação do critério da dupla visita previsto no artigo 627 da CLT. O ministério fez questão de esclarecer um ponto que circulou torto: nunca foi publicada norma suspendendo a aplicação de multas. A obrigação de cumprir a NR-1 nunca esteve suspensa.
Para apoiar a adaptação, o MTE publicou o Manual de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, um Guia sobre Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho e um documento de perguntas e respostas. Vale ler os três antes de contratar qualquer consultoria.
O que continua autuável normalmente
Nada do que já era exigível antes de 2024 foi tocado pela liminar. PGR ausente, desatualizado ou genérico gera auto de infração hoje. Treinamento obrigatório vencido, também. EPI sem CA válido, ficha sem assinatura, ASO fora do prazo, inconsistência no eSocial: tudo isso segue rendendo autuação normalmente, sem qualquer discussão judicial pendente.
A maior parte das autuações em SST nunca dependeu de riscos psicossociais. O Radar SIT registrou mais de 38 mil autos de infração por descumprimento de normas de saúde e segurança apenas em 2023. Quem tratou a liminar como trégua geral entendeu errado o alcance dela.
Por que o MPT muda a conta
O Ministério Público do Trabalho não está vinculado ao cronograma da Inspeção do Trabalho nem à liminar que suspendeu sanções administrativas. O MPT já considera fatores psicossociais em inquéritos civis e ações civis públicas, com fundamento na Constituição, na CLT e nas normas vigentes.
Setores com incidência documentada de adoecimento mental estão sujeitos a investigação independentemente do calendário do MTE. E a ausência de gestão documentada dos FRPRT facilita a demonstração de culpa do empregador em ações individuais por doença ocupacional.
Outras mudanças que entraram no radar do auditor
A NR-1 dominou o noticiário e acabou encobrindo quatro alterações relevantes.
Lei nº 15.377/2026. Sancionada em 2 de abril e em vigor desde 6 de abril de 2026, sem prazo de adaptação. Inseriu o artigo 169-A na CLT e alterou o artigo 473, criando o dever ativo de informar e conscientizar trabalhadores sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV e os cânceres de mama, colo do útero e próstata. O artigo foi colocado justamente no capítulo de segurança e medicina do trabalho, o que significa enquadramento nas penalidades do artigo 201 da CLT. Um comunicado único no começo do ano não cumpre a obrigação. A lei espera ações recorrentes e documentadas.
NR-18. A Portaria MTE nº 836, de 13 de maio de 2026, está em vigor desde 29 de junho. Tornou obrigatório o sistema de proteção contra queda de materiais em todo o perímetro da construção de edifícios, exigiu guarda-corpo e rodapé em todo o perímetro do andaime com exceção da face de trabalho, e definiu a altura do travessão em andaimes multidirecionais entre 1,0 m e 1,20 m. Essas exigências precisam estar incorporadas ao PGR da obra para valerem na fiscalização.
NR-35. A Portaria nº 1.680/2025 alinhou a norma às diretrizes das NR-1, NR-6 e NR-18, detalhando critérios técnicos de escadas, talabartes e ancoragens. Os treinamentos precisam incluir os novos temas. A reciclagem segue bienal, com parte prática presencial.
NR-7 e eSocial. O ASO eletrônico foi formalizado e exames por telessaúde passaram a ser admitidos em hipóteses específicas. No eSocial, o leiaute S-1.3 é obrigatório, com a Nota Técnica 06/2026 aplicando ajustes em fases ao longo do ano. Software de folha desatualizado gera rejeição, e rejeição vira inconsistência.
O que o auditor realmente avalia
Conformidade documental, evidência de implementação e coerência com a realidade. Nessa ordem de facilidade e na ordem inversa de peso.
Sobre riscos psicossociais, o MTE foi explícito: não exigirá ferramenta ou metodologia específica. A empresa escolhe como mapeia. A contrapartida é responsabilidade técnica, porque a escolha precisa fazer sentido diante da realidade do trabalho. O auditor vai olhar consistência do processo adotado, coerência com as atividades reais e efetividade das medidas. Documentos, observação no ambiente, entrevistas com trabalhadores e outras evidências entram na análise.
Três pontos aparecem com frequência nas análises de auditoria recentes. Primeiro, existência e atualização do PGR com componente psicossocial: um PGR de 2023 sem revisão é tratado como irregular. Segundo, metodologia de avaliação documentada, com instrumento de coleta, registro de respostas e critério de análise. “Perguntamos aos gestores” e “fizemos uma reunião” não sustentam nada. Terceiro, evidência de que o plano de ação saiu do papel.
O MTE também afastou uma saída que algumas empresas tentaram: mapear risco psicossocial por meio de avaliação médica periódica sob sigilo. A identificação de perigos analisa as condições e a organização do trabalho, e não se confunde com avaliação clínica individual.
Documentos e evidências essenciais
A tabela abaixo resume o que costuma ser solicitado e o erro que mais gera autuação em cada bloco.
| Documento | O que ele comprova | Erro que autua |
|---|---|---|
| PGR (Inventário + Plano de Ação) | Gestão de riscos ativa e atualizada | Inventário genérico, plano sem prazo ou responsável |
| PCMSO e ASOs | Vigilância da saúde alinhada à exposição | PCMSO desconectado do Inventário de Riscos |
| Eventos S-2210, S-2220, S-2240 | Coerência entre o declarado e o praticado | S-2240 divergente do PGR e do LTCAT |
| Registros de treinamento | Capacitação real, não formalidade | Certificado sem carga horária ou conteúdo programático |
| CIPA (NR-5) | Participação efetiva dos trabalhadores | Comissão eleita que não se reúne |
| Fichas de EPI | Entrega controlada com CA vigente | CA vencido e ausência de treinamento de uso |
| Laudos NR-15 e NR-16 | Enquadramento técnico de insalubridade e periculosidade | Laudo antigo sem reavaliação após mudança de processo |
| Prontuários NR-10, NR-12, NR-13 | Segurança de instalações e equipamentos | Inventário de máquinas incompleto |
| PTs e APRs (NR-20, NR-33, NR-35) | Controle de atividade crítica | Permissão de trabalho preenchida por hábito, sem APR real |
| AET (NR-17) | Adequação ergonômica dos postos | AET sem plano de melhorias implementado |
| Plano de Emergência e AVCB | Preparo para incêndio e evacuação | Brigada dimensionada no papel, sem simulado |
| Documentação de contratadas | Gestão de terceiros | Integração feita sem registro |
Alguns blocos merecem detalhamento.
👉 PGR e gestão de riscos (NR-1). O auditor verifica se o levantamento de perigos reflete o cenário atual, incluindo mudanças recentes de processo, e se o plano de ação tem prazo, responsável e status. Integração com as demais normas conta: risco de altura vinculado à NR-35, espaço confinado à NR-33, eletricidade à NR-10. Atas de reunião, inspeções com tratativa e ordens de serviço assinadas ajudam a comprovar execução.
👉 PCMSO e saúde ocupacional (NR-7). O programa precisa estar alinhado ao Inventário de Riscos, com exames especificados por exposição, e assinado por médico coordenador. ASOs de todos os tipos, com conclusão de aptidão. Relatório Anual quando aplicável. Prontuário médico não se apresenta à fiscalização; o que se apresenta é o relatório consolidado.
👉 Treinamentos. Certificado sozinho não prova capacitação. O auditor procura trilha coerente com os riscos da função e evidência de carga horária, conteúdo programático e instrutor qualificado. Um certificado válido identifica nome completo, CPF, data de realização, carga horária, conteúdo programático, assinatura do responsável técnico e comprovação de competência do instrutor. Para EAD, some a isso os registros de acesso, progresso, avaliação e presença exigidos para Ambiente Virtual de Aprendizagem pelo Anexo II da NR-1.
👉 eSocial. É onde a inconsistência aparece sozinha, sem visita. O S-2210 comunica acidente. O S-2220 leva o monitoramento da saúde. O S-2240 declara fatores de risco e proteções, e precisa bater com PGR e LTCAT. Auditoria eletrônica cruza esses dados automaticamente.
Como funciona a fiscalização na prática
Esta é a parte que quase nenhum checklist cobre, e é a que mais gera erro na hora H.
O auditor fiscal do trabalho tem prerrogativa de acesso ao estabelecimento sem aviso prévio. Ele se identifica, apresenta a ordem de serviço e pode circular, fotografar, entrevistar trabalhadores reservadamente e requisitar documentos. A empresa tem direito de acompanhar a ação por um representante, e deve exercer esse direito.
O critério da dupla visita, previsto no artigo 627 da CLT, é aplicado quando a norma é nova ou a empresa foi recém-inaugurada. Ele funciona por item: só há segunda visita em relação ao item expressamente notificado na inspeção anterior, com intervalo mínimo de 90 dias entre as inspeções. O parágrafo 2º exclui o benefício em infrações graves. Na prática, empresa com mais de 20 empregados, não enquadrada como ME ou EPP, pode ser autuada logo na primeira visita.
Constatada irregularidade, o auditor lavra o auto de infração descrevendo a norma descumprida, a conduta, o enquadramento e o prazo de defesa. A empresa apresenta defesa administrativa, pode recorrer da decisão e, esgotada a via administrativa, a multa não paga é inscrita em dívida ativa. O efeito colateral costuma doer mais que o valor: o débito reflete na Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST, o que trava participação em licitação e contrato com grandes clientes.
Em situação de grave e iminente risco, o artigo 161 da CLT autoriza interdição de estabelecimento, setor, máquina ou equipamento, e embargo de obra. A paralisação é imediata. Cabe recurso em dez dias, com efeito suspensivo facultativo.
Quanto custa ser autuado
As multas de SST são calculadas pelo Anexo I da NR-28 e reajustadas por portaria ministerial, com valores atualizados pela Portaria MTE nº 1.131/2025. Elas variam por porte da empresa, gravidade da infração e número de trabalhadores expostos, e dobram em caso de reincidência dentro de cinco anos. Oposição à fiscalização agrava o valor.
Faixas de referência circulam na imprensa especializada entre R$ 632,00 para microempresa e algo acima de R$ 6.900,00 por infração para empresa de grande porte, dependendo do item. Confira sempre o valor vigente no anexo da portaria antes de fazer qualquer projeção, porque o número muda e o enquadramento importa mais que a faixa.
O custo relevante está fora do auto de infração. Em 2025, o Brasil registrou mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais e comportamentais, alta de 15% sobre 2024 e segundo recorde consecutivo, com impacto estimado em R$ 3,5 bilhões em benefícios pagos pelo INSS. Afastamento tem duração média de três meses. Some indenização por dano moral, aumento de sinistralidade, adequação emergencial e o tempo de gestão consumido em defesa administrativa. A multa costuma ser a menor linha da conta.
Quem está no topo da fila
Fiscalização trabalha com planejamento, não com sorteio. A coordenação-geral de fiscalização em segurança e saúde no trabalho do MTE indicou nominalmente bancos, empresas de teleatendimento e estabelecimentos de saúde como prioridades no tema psicossocial, pelo alto índice de adoecimento mental registrado.
Fora desses três, entram no radar setores com alta acidentalidade e empresas com histórico de denúncia registrada nos canais oficiais. Se a sua operação combina alto volume de afastamento com denúncias abertas, presuma que já está na lista.
Erros comuns que geram autuação
Documentos desalinhados entre si. PGR diz uma coisa, LTCAT diz outra, S-2240 diz uma terceira. Resolva com conciliação trimestral entre SST e DP.
Certificado incompleto. Sem carga horária, conteúdo programático ou identificação do instrutor, o certificado não comprova capacitação. Padronize o modelo e verifique o fornecedor antes de contratar.
EPI sem CA válido. Item básico e ainda campeão de autuação. Controle de CA com alerta de vencimento resolve.
PT de prateleira. Permissão de trabalho preenchida por hábito, sem APR específica da tarefa e sem cancelamento formal. O auditor confere em campo.
CIPA figurativa. Eleição feita, atas inexistentes, recomendação sem tratativa.
PGR sem componente psicossocial. Ainda que a sanção específica esteja suspensa, o documento desatualizado é a primeira coisa que a fiscalização registra em notificação. E notificação registrada é o que habilita a autuação na visita seguinte.
Perguntas que o auditor costuma fazer
Como vocês identificam perigos e atualizam o Inventário de Riscos? Mostre o fluxo: inspeção, análise de mudança, participação da CIPA, periodicidade de revisão.
Qual metodologia foi usada para avaliar os fatores psicossociais? Apresente o instrumento, o registro das respostas, o critério de análise e o que virou ação.
O que mudou depois da última investigação de acidente? Ação corretiva, prazo, responsável e evidência de eficácia.
Como garantem a reciclagem de treinamentos críticos? Controle de vencimento, convocação e o que acontece com quem não conclui.
O S-2240 está coerente com LTCAT e PGR? Mostre a conciliação e as atualizações após mudança de processo.
Como integrar SST à rotina, e não só à fiscalização
A empresa que só organiza documento quando o auditor liga vive em maratona permanente. A alternativa custa menos: reunião semanal curta de segurança com registro de decisão, inspeção frequente focada em risco crítico com correção imediata, liderança usando EPI e cobrando padrão, três indicadores enxutos (frequência, gravidade, execução do plano) e revisão trimestral do eSocial entre SST e DP.
A parte que consome mais tempo de RH e SST é a gestão de vencimento e a produção de evidência. O LMS Escudo automatiza esse pedaço: matrícula automática por regra, renovação automática de treinamento obrigatório, disparo de lembrete e notificação de vencimento, relatório de vencidos e a vencer, registro de presença em treinamento presencial e registro automático de logs de acesso, progresso e avaliação, que é exatamente a rastreabilidade jurídica cobrada em auditoria.
Certificados podem ser emitidos com assinatura digital no padrão ICP-Brasil, com QR Code e hash, o que permite ao auditor validar autenticidade do documento na hora. O chat interno, o fórum e a central de mensageria atendem a exigência de interação entre alunos e objetos de aprendizagem prevista para Ambiente Virtual de Aprendizagem no Anexo II da NR-1.
Para quem já usa SOC como plataforma central de SST, a integração nativa da Escudo elimina a digitação dupla. O planejamento de treinamentos obrigatórios criado no SOC segue automaticamente para o LMS, os colaboradores são matriculados sem intervenção manual e, ao concluir, status, data, nota, carga horária e link do certificado digital retornam ao SOC junto com as evidências exigidas pela NR-1. O responsável acompanha o andamento real das capacitações sem sair do sistema que já usa. A integração não tem custo de implantação nem mensalidade: a cobrança ocorre apenas sobre os treinamentos consumidos.
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Perguntas frequentes
A NR-1 foi suspensa pelo STF? Não. A norma continua integralmente em vigor. O que o STF suspendeu, em 25 de junho de 2026, foi a eficácia sancionatória de cinco dispositivos específicos relacionados a riscos psicossociais, por 90 dias, para permitir conciliação. A obrigação de gerenciar esses riscos permanece.
Minha empresa pode ser multada hoje por risco psicossocial? Enquanto valer a liminar da ADPF 1.316, não com fundamento exclusivo nos itens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3. A fiscalização orientativa continua ativa, e a notificação recebida agora habilita autuação na inspeção seguinte. O MPT, por não estar vinculado ao cronograma da Inspeção do Trabalho, pode atuar independentemente.
Quanto custa uma multa por descumprimento da NR-1? O cálculo segue a NR-28, com valores reajustados pela Portaria MTE nº 1.131/2025, variando por porte da empresa, gravidade da infração e número de trabalhadores expostos. Há duplicação em caso de reincidência em cinco anos. Consulte o anexo vigente da portaria, porque os valores são atualizados periodicamente.
Quantos dias tenho para apresentar defesa de um auto de infração? O prazo consta do próprio auto, que descreve a norma descumprida, a conduta, o valor e o procedimento de defesa. Esgotada a via administrativa sem quitação, o débito é inscrito em dívida ativa e passa a refletir na CNDT.
O auditor pode entrar sem aviso prévio? Pode. A fiscalização é exercida sem comunicação antecipada, e o auditor tem prerrogativa de acesso ao estabelecimento, de entrevistar trabalhadores e de requisitar documentos. A empresa tem direito de acompanhar a ação por representante designado.
O que é dupla visita e quando ela se aplica? É o critério do artigo 627 da CLT que faz o auditor orientar antes de autuar em situações específicas, como norma nova ou empresa recém-inaugurada. Vale por item expressamente notificado, com intervalo mínimo de 90 dias entre inspeções, e não se aplica a infrações graves.
Quais documentos apresentar primeiro? PGR com Inventário de Riscos e Plano de Ação, PCMSO com ASOs, registros de treinamento das NRs aplicáveis e fichas de EPI. São os quatro blocos pedidos em praticamente toda ação fiscal de SST.
Certificado de treinamento EAD vale em fiscalização? Vale, desde que a modalidade seja admitida para aquele treinamento e o ambiente atenda aos requisitos de AVA do Anexo II da NR-1, com registro de acesso, progresso, avaliação e interação. O certificado precisa identificar nome, CPF, data, carga horária, conteúdo programático e responsável técnico.
Conclusão
A fiscalização de SST do MTE em 2026 recompensa quem tem processo e pune quem tem pasta. Documento que descreve uma realidade que não existe no chão da operação é o que mais gera autuação, e a liminar do STF não muda nada disso: ela apenas adiou a sanção de um capítulo específico enquanto governo e setor produtivo negociam critério.
A Escudo trabalha há mais de dez anos com gestão de treinamentos em SST, unindo conteúdo técnico atualizado, formatos EAD, presencial e híbrido, certificação com validade jurídica e registro de evidência pronto para auditoria. Se o gargalo da sua operação está no controle de vencimentos, na dispersão de certificados ou na dificuldade de comprovar o que foi treinado, é exatamente esse pedaço que resolvemos.
